Artigo 1º Denominação, sede e duração

1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação MENOS 60 MAIS – ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, e tem a sede na Rua Ilha de São Tomé, Número 6, r/c esq., Lisboa, freguesia de Arroios, concelho de Lisboa e constitui-se por tempo indeterminado. 2. A associação tem o número de pessoa coletiva 510919316 e o número de identificação na segurança social 25109193166.

Artigo 2º Fim

A associação tem como fim promover o desenvolvimento e a inovação social e cultural; Contribuir para a igualdade de direitos e de oportunidades e para a cidadania, na ótica do primado das pessoas e dos objetivos sociais; Promover os fundamentos europeus para o envelhecimento ativo e para o empreendedorismo intergeracional; Promover os fundamentos europeus para a inovação social e para a igualdade de género; Estabelecer protocolos e parcerias com outras entidades privadas e públicas, a nível local, regional, nacional e transnacional; Participar em comunidades e redes colaborativas para o terceiro setor, economia social e desenvolvimento social; Promover e divulgar atividades e projetos socioculturais nas áreas das letras, artes plásticas, entre outras artes e ofícios no âmbito das indústrias artísticas e criativas e das tecnologias digitais de informação e comunicação.

Artigo 3º Receitas

Constituem receitas da associação, designadamente: a) a joia inicial paga pelos/as sócios/as; b) o produto das quotizações fixadas pela assembleia geral; c) os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais; d) as liberalidades aceites pela associação; e) os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4º Órgãos

1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal. 2. 0 mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 ano(s).

Artigo 5º Assembleia geral

1. A assembleia geral e constituída por todos/as os/as associados/as no pleno gozo dos seus direitos. 2. A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170°, e nos artigos 172° a 179°. 3. A mesa da assembleia geral e composta por três associados, um/a presidente e dois/duas secretários/as, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 6º Direção

1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados/as. 2. À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele. 3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil. 4. A associação obriga-se com a intervenção de duas assinaturas.

Artigo 7º Conselho Fiscal

1. 0 conselho fiscal, eleito em assembleia geral, e composto por 3 associados. 2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas. 3. A forma do seu funcionamento e a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8º Admissão e Exclusão

As condições de admissão e exclusão dos/as associados/as, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9º Extinção, Destino dos Bens

Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos/as associados/as.